Estabelecimentos vendem normalmente fogos de artifício com estampido e bombinhas barulhentas. Lei não abordou isso…
Existe uma lei municipal que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício com estampidos sonoros em Santa Helena, PR, que não vem sendo respeitada na sua totalidade. A proibição não se estende à comercialização e os fogos são vendidos normalmente na cidade.
A proibição para artefatos pirotécnicos ruidosos entrou em vigor no município em outubro de 2022.
A legislação local proíbe:
- Queima, soltura e manuseio de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
- O uso se estende a ambientes fechados e abertos, áreas públicas e locais privados em todo o município.
O que é permitido?
Apenas são permitidos os fogos de artifício com efeitos visuais e que produzem ruído de baixa intensidade (fogos de vista), que não causem poluição sonora intensa.
Essa lei se alinha a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio de 2023, que confirmou a legitimidade dos municípios para legislar sobre a proibição de fogos de artifício barulhentos, com base na proteção do meio ambiente e da saúde pública.
(Reprodução)
Desrespeito à lei
Basta um time ficar campeão de alguma competição, torcedores incautos soltam foguetes sem preocupação.
Há dias, desde antes do Natal e pelo jeito vai seguir até a virada de ano, é comum ouvir estampidos de fortes rojões.
Até hoje não se sabe de nenhum caso de multa ou outro tipo de punição aos que ignoram a regra em Santa Helena.
Quem mais sofre?
A lei local visa a proteção à vida animal, às pessoas idosas, crianças, pessoas enfermas em recuperação e às pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que sofrem intensamente com os ruídos provocados por fogos de artifício barulhentos.
Quem sofre muito também, além das pessoas sensíveis ao barulho é a grande maioria dos animais.
A exceção ocorre apenas em eventos previstos no calendário oficial do município. Estão incluídos na proibição fogos de estampido, foguetes, morteiros, baterias e bombas de solo, popularmente conhecidas como “bombinhas”.
Réveillon em Goiânia (Reprodução)
O que pode/fiscalização
A lei permite apenas o uso dos chamados “fogos de vista”, que produzem efeitos visuais sem causar poluição sonora. O descumprimento da norma prevê multa com aplicação em dobro em caso de reincidência. Em estabelecimentos privados, a segunda reincidência pode resultar na perda do alvará de funcionamento.
A fiscalização ficará a cargo de órgãos da Administração Pública Municipal, como Vigilância Sanitária, Secretaria de Saúde e Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento.
A legislação também autoriza o município a firmar convênios com organizações da sociedade civil para reforçar a fiscalização.
Os valores arrecadados com as multas poderão ser revertidos ao Canil Municipal e a outras ações públicas voltadas à proteção animal.
(Se você pegar alguém no flagrante, faça uma filmagem no modo horizontal, de no máximo 30 segundos e nos envie pelo Messenger do jornal no Facebook )
Elder Boff com inf. Correio do Lago
