O Senado aprovou, na noite de terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças de segurança para ampliar o combate ao crime organizado. No primeiro turno foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário, e no segundo, 75 a zero. Eram necessários pelo menos 49 votos para aprovar a mudança constitucional. De autoria do Executivo, a proposta é uma das prioridades do governo na área e já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o que leva o texto direto à promulgação pelo Congresso Nacional. O presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação da PEC.
A PEC prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como cumprimento da pena em unidades de segurança máxima e restrição ou proibição de progressão de regime. Também estão previstas medidas contra o patrimônio obtido com o crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. Outro ponto é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com mudança no artigo 144 da Constituição, para que os órgãos atuem de forma integrada e em cooperação entre os entes federados.
O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público e atuação em policiamento ostensivo e comunitário dentro dos próprios municípios. União, estados e municípios também poderão legislar em conjunto sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Dinheiro para a segurança
Pelas novas regras, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional será repassada pela União a estados e municípios, com exceção das despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, será destinado aos fundos de segurança. Segundo o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), as regras criam vinculações e repasses obrigatórios que dão mais previsibilidade às ações policiais.
Maioridade penal fica para outra votação
Antes da votação, os senadores discutiram emendas de plenário que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14. O relator não acolheu as propostas e sugeriu que tramitassem como projetos independentes, já que, se fossem aprovadas junto com a PEC, o texto teria de voltar à Câmara. O requerimento para separar as emendas foi aprovado por apertados 38 votos a 36. Para Carvalho, os temas são relevantes, mas não se confundem com o objetivo central da PEC, voltado ao crime organizado e à governança federativa da segurança. Ele lembrou que há forte divergência entre juristas sobre o assunto: uma corrente entende que a maioridade prevista no artigo 228 da Constituição é cláusula pétrea e não pode ser alterada nem por emenda, e outra defende que ela pode ser modificada.
Entre as propostas deixadas de fora, a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) fixava a responsabilização penal em 16 anos como regra geral e em 14 nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a do senador Camilo Santana (PT-CE) mantinha os 18 anos como regra, mas reduzia para 16 nos crimes hediondos, e não tem amplo apoio na base do governo. Outras quatro emendas, que tratavam do acesso das Forças Armadas a recursos do fundo de segurança e da inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a ser votadas.
Lucas Oruam com inf. Agência Brasil
