A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) informaram ao governo federal que precisam de cerca de R$ 533 milhões adicionais em 2026 para pagar benefícios que decorrem de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os documentos enviados à Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal calcula uma necessidade de R$ 208,9 milhões, enquanto o Ministério Público da União (MPU) estima um impacto de R$ 324 milhões. Diante da alegada falta de recursos no Orçamento, a AGU levou o caso ao Supremo.
A AGU não pede diretamente a liberação dos R$ 533 milhões. O órgão solicita que os ministros esclareçam como o julgamento deve ser cumprido e determinem as providências orçamentárias necessárias para viabilizar os pagamentos. Na avaliação da AGU, é “imprescindível” uma orientação da Corte sobre o assunto.
O que está em jogo
O impasse envolve principalmente a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício reconhecido pelo STF a magistrados e membros do Ministério Público. A parcela corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, com limite de 35%. Ela foi autorizada em março, no julgamento dos penduricalhos, e poderia compor a remuneração enquanto não for editada a lei nacional prevista na Constituição para disciplinar as verbas indenizatórias.
Depois, ao analisar recursos da PGR, o Supremo determinou a implantação imediata da parcela, inclusive para aposentados e pensionistas, sem necessidade de requerimento. A Corte também autorizou o pagamento de outras parcelas, como indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde por reembolso, dentro dos limites fixados na decisão.
Sem previsão no Orçamento
O CJF comunicou à AGU que os efeitos financeiros das decisões não entraram na elaboração do Orçamento, já que os julgamentos aconteceram depois. Segundo o conselho, a suplementação é necessária para cumprir as ordens do STF sem tirar dinheiro de outras despesas essenciais ao funcionamento da Justiça Federal. O órgão defende uma medida provisória para abertura de crédito extraordinário ainda em 2026 e pede que o Orçamento de 2027 já preveja recursos, porque considera as despesas permanentes.
Antes de o caso chegar ao Supremo, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento analisou a possibilidade de abrir esse crédito para bancar os gastos do MPU. O parecer reconheceu que cumprir a decisão judicial é obrigatório, mas concluiu que a origem judicial da despesa, sozinha, não justifica o crédito extraordinário. Pela Constituição, esse instrumento é reservado a gastos imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna e calamidade pública. Para o Planejamento, seria preciso uma decisão que tratasse especificamente desse tipo de crédito.
Foi a partir desse entendimento que PGR e CJF procuraram a AGU. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao advogado-geral da União, Jorge Messias, que levasse a questão ao Judiciário, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, encaminhou pedido semelhante. Salomão alertou que a falta de recursos pode causar atrasos ou insuficiência nos pagamentos, novos questionamentos judiciais e pressão sobre outras despesas da Justiça Federal.
Lucas Oruam com inf. g1
